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Lei Ordinária:1050

Data:
01/01/2017
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Lei Ordinária:1049

Data:
01/01/2017
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Lei Ordinária:1048

Data:
01/01/2017
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Lei Ordinária:1047

Data:
01/01/2017
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Lei Ordinária:1046

Data:
01/01/2017
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Lei Ordinária:1045

Data:
01/01/2017
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Lei Ordinária:1044

Data:
01/01/2017
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Lei Ordinária:1043

Data:
01/01/2017
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Lei Ordinária:1042

Data:
01/01/2017
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Lei Ordinária:1041

Data:
01/01/2017
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Lei Complementar:170

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02/09/2014
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Lei Complementar:169

Data:
18/06/2014
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Lei Complementar:168

Data:
07/05/2014
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Lei Complementar:167

Data:
08/04/2014
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Lei Complementar:166

Data:
01/04/2014
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Lei Complementar:165

Data:
18/03/2014
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Lei Complementar:163

Data:
18/02/2014
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Lei Complementar:161

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04/02/2014
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Lei Complementar:160

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04/02/2014
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Lei Complementar:159

Data:
03/12/2013
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Resolução
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal:1367

Data:
01/01/2007
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Decreto Municipal:1366

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01/01/2007
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Decreto Municipal:1365

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01/01/2007
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Decreto Municipal:1364

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01/01/2007
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Decreto Municipal:1363

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Decreto Municipal:1362

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01/01/2007
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Decreto Municipal:1361

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01/01/2007
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Decreto Municipal:1360

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01/01/2007
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Decreto Municipal:1359

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01/01/2007
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Decreto Municipal:1358

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01/01/2007
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