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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0411


Data Inicial:

01/01/2005

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

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Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0410


Data Inicial:

01/01/2005

Situação


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Lei Ordinária Nº 0409


Data Inicial:

01/01/2005

Situação


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Lei Ordinária Nº 0408


Data Inicial:

01/01/2005

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Lei Ordinária Nº 0407


Data Inicial:

01/01/2005

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Lei Ordinária Nº 0406


Data Inicial:

01/01/2005

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Lei Ordinária Nº 0405


Data Inicial:

01/01/2005

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Lei Ordinária Nº 0404


Data Inicial:

01/01/2005

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Lei Ordinária Nº 0403


Data Inicial:

01/01/2005

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Lei Ordinária Nº 0402


Data Inicial:

01/01/2005

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