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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0473


Data Inicial:

01/01/2006

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

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Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0472


Data Inicial:

01/01/2006

Situação


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Lei Ordinária Nº 0471


Data Inicial:

01/01/2006

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0470


Data Inicial:

01/01/2006

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Lei Ordinária Nº 0469


Data Inicial:

01/01/2006

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Lei Ordinária Nº 0468


Data Inicial:

01/01/2006

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Lei Ordinária Nº 0467


Data Inicial:

01/01/2006

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Lei Ordinária Nº 0466


Data Inicial:

01/01/2006

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Lei Ordinária Nº 0465


Data Inicial:

01/01/2006

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Lei Ordinária Nº 0464


Data Inicial:

01/01/2006

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