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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0539


Data Inicial:

01/01/2007

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

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Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0538


Data Inicial:

01/01/2007

Situação


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Lei Ordinária Nº 0537


Data Inicial:

01/01/2007

Situação


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Lei Ordinária Nº 0536


Data Inicial:

01/01/2007

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Lei Ordinária Nº 0535


Data Inicial:

01/01/2007

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Lei Ordinária Nº 0534


Data Inicial:

01/01/2007

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Lei Ordinária Nº 0533


Data Inicial:

01/01/2007

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Lei Ordinária Nº 0532


Data Inicial:

01/01/2007

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Lei Ordinária Nº 0531


Data Inicial:

01/01/2007

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Lei Ordinária Nº 0530


Data Inicial:

01/01/2007

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