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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0604


Data Inicial:

01/01/2008

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

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Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0603


Data Inicial:

01/01/2008

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0602


Data Inicial:

01/01/2008

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0601


Data Inicial:

01/01/2008

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0600


Data Inicial:

01/01/2008

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0599


Data Inicial:

01/01/2008

Situação


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Lei Ordinária Nº 0598


Data Inicial:

01/01/2008

Situação


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Lei Ordinária Nº 0597


Data Inicial:

01/01/2008

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Lei Ordinária Nº 0596


Data Inicial:

01/01/2008

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Lei Ordinária Nº 0595


Data Inicial:

01/01/2008

Situação


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