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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0738


Data Inicial:

01/01/2010

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0737


Data Inicial:

01/01/2010

Situação


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Lei Ordinária Nº 0736


Data Inicial:

01/01/2010

Situação


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Lei Ordinária Nº 0735


Data Inicial:

01/01/2010

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Lei Ordinária Nº 0734


Data Inicial:

01/01/2010

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Lei Ordinária Nº 0733


Data Inicial:

01/01/2010

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Lei Ordinária Nº 0732


Data Inicial:

01/01/2010

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Lei Ordinária Nº 0731


Data Inicial:

01/01/2010

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Lei Ordinária Nº 0730


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01/01/2010

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Lei Ordinária Nº 0729


Data Inicial:

01/01/2010

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