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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0789


Data Inicial:

01/01/2011

Situação


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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0788


Data Inicial:

01/01/2011

Situação


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Lei Ordinária Nº 0787


Data Inicial:

01/01/2011

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Lei Ordinária Nº 0786


Data Inicial:

01/01/2011

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Lei Ordinária Nº 0785


Data Inicial:

01/01/2011

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Lei Ordinária Nº 0784


Data Inicial:

01/01/2011

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Lei Ordinária Nº 0783


Data Inicial:

01/01/2011

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Lei Ordinária Nº 0782


Data Inicial:

01/01/2011

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Lei Ordinária Nº 0781


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01/01/2011

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Lei Ordinária Nº 0780


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01/01/2011

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