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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0838


Data Inicial:

01/01/2012

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0837


Data Inicial:

01/01/2012

Situação


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Lei Ordinária Nº 0836


Data Inicial:

01/01/2012

Situação


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Lei Ordinária Nº 0835


Data Inicial:

01/01/2012

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Lei Ordinária Nº 0834


Data Inicial:

01/01/2012

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Lei Ordinária Nº 0833


Data Inicial:

01/01/2012

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Lei Ordinária Nº 0832


Data Inicial:

01/01/2012

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Lei Ordinária Nº 0831


Data Inicial:

01/01/2012

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Lei Ordinária Nº 0830


Data Inicial:

01/01/2012

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Lei Ordinária Nº 0829


Data Inicial:

01/01/2012

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