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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0994


Data Inicial:

01/01/2015

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0992


Data Inicial:

01/01/2015

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

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Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0991


Data Inicial:

01/01/2015

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0990


Data Inicial:

01/01/2015

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0989


Data Inicial:

01/01/2015

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0988


Data Inicial:

01/01/2015

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0987


Data Inicial:

01/01/2015

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0986


Data Inicial:

01/01/2015

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0985


Data Inicial:

01/01/2015

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0984


Data Inicial:

01/01/2015

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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