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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1033


Data Inicial:

01/01/2016

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

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Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1032


Data Inicial:

01/01/2016

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 1031


Data Inicial:

01/01/2016

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 1030


Data Inicial:

01/01/2016

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 1029


Data Inicial:

01/01/2016

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 1028


Data Inicial:

01/01/2016

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Lei Ordinária Nº 1027


Data Inicial:

01/01/2016

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 1026


Data Inicial:

01/01/2016

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Lei Ordinária Nº 1025


Data Inicial:

01/01/2016

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Lei Ordinária Nº 1024


Data Inicial:

01/01/2016

Situação


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