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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1050


Data Inicial:

01/01/2017

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

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Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1049


Data Inicial:

01/01/2017

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 1048


Data Inicial:

01/01/2017

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 1047


Data Inicial:

01/01/2017

Situação


Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 1046


Data Inicial:

01/01/2017

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Lei Ordinária Nº 1045


Data Inicial:

01/01/2017

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Lei Ordinária Nº 1044


Data Inicial:

01/01/2017

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Lei Ordinária Nº 1043


Data Inicial:

01/01/2017

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Lei Ordinária Nº 1042


Data Inicial:

01/01/2017

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Lei Ordinária Nº 1041


Data Inicial:

01/01/2017

Situação


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