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Lei Ordinária
662 resultados encontrados.
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Lei Ordinária:1050

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2017

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Ementa:


Lei Ordinária:1049

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:1048

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:1047

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2017

Arquivo:

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Ementa:


Lei Ordinária:1046

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:1045

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:1044

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:1043

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:1042

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:1041

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Complementar
186 resultados encontrados.
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Lei Complementar:170

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

02/09/2014

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Ementa:


Lei Complementar:169

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

18/06/2014

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Complementar:168

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

07/05/2014

Arquivo:

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Ementa:


Lei Complementar:167

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

08/04/2014

Arquivo:

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Ementa:


Lei Complementar:166

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/04/2014

Arquivo:

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Ementa:


Lei Complementar:165

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

18/03/2014

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Ementa:


Lei Complementar:163

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

18/02/2014

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Complementar:161

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

04/02/2014

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Complementar:160

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

04/02/2014

Arquivo:

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Ementa:


Lei Complementar:159

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

03/12/2013

Arquivo:

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Ementa:


Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
892 resultados encontrados.
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Decreto Municipal:1367

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

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Decreto Municipal:1366

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

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Decreto Municipal:1365

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

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Ementa:


Decreto Municipal:1364

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

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Ementa:


Decreto Municipal:1363

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

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Decreto Municipal:1362

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

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Decreto Municipal:1361

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1360

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1359

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1358

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Outras Legislações
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Lei Complementar da Câmara
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