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Lei Ordinária
662 resultados encontrados.
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Lei Ordinária:0376

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2005

Arquivo:


Ementa:


Lei Ordinária:0375

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2005

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar
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Resolução
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
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Decreto Municipal:0707

Projeto de origem:

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Data:

01/01/2002

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Ementa:


Decreto Municipal:0706

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2002

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:0705

Projeto de origem:

Situação:

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Data:

01/01/2002

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:0704

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2002

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:0703

Projeto de origem:

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Data:

01/01/2002

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Decreto Municipal:0702

Projeto de origem:

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Data:

01/01/2002

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Decreto Municipal:0701

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Data:

01/01/2002

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Decreto Municipal:0700

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Data:

01/01/2002

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Decreto Municipal:0699

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01/01/2002

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Decreto Municipal:0698

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Data:

01/01/2002

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