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Lei Ordinária
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Lei Ordinária:0946

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01/01/2014

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Lei Ordinária:0945

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01/01/2014

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Lei Ordinária:0944

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Data:

01/01/2014

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Lei Ordinária:0943

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01/01/2014

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Lei Ordinária:0942

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01/01/2014

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Lei Ordinária:0941

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Data:

01/01/2014

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Lei Ordinária:0940

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Data:

01/01/2014

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Lei Ordinária:0939

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01/01/2014

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Lei Ordinária:0938

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01/01/2014

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Lei Ordinária:0937

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01/01/2014

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Lei Complementar
186 resultados encontrados.
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Lei Complementar:0067

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01/01/2003

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Lei Complementar:0066

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01/01/2003

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Lei Complementar:0065

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Data:

01/01/2003

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Lei Complementar:0064

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Data:

01/01/2003

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Lei Complementar:0063

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01/01/2003

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Lei Complementar:0062

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01/01/2002

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Lei Complementar:0061

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01/01/2002

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Lei Complementar:0060

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Data:

01/01/2002

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Lei Complementar:0059

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Data:

01/01/2002

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Lei Complementar:0058

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Data:

01/01/2002

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Resolução
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Decreto Legislativo
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Decreto Municipal
892 resultados encontrados.
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Decreto Municipal:1267

Projeto de origem:

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Data:

01/01/2007

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Decreto Municipal:1266

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1265

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1264

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1263

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1262

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1261

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1260

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1259

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1258

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Data:

01/01/2007

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Outras Legislações
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