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Lei Ordinária
662 resultados encontrados.
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Lei Ordinária:1016

Projeto de origem:

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Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

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Lei Ordinária:1015

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

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Ementa:


Lei Ordinária:1014

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

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Ementa:


Lei Ordinária:1013

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

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Lei Ordinária:1012

Projeto de origem:

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Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

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Ementa:


Lei Ordinária:1011

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Data:

01/01/2016

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Ementa:


Lei Ordinária:1010

Projeto de origem:

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Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

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Ementa:


Lei Ordinária:1009

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

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Lei Ordinária:1008

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

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Lei Ordinária:1007

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Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

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Lei Complementar
186 resultados encontrados.
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Lei Complementar:138

Projeto de origem:

Situação:

REVOGADA TOTAL

Autor(es) do Projeto:


Data:

12/01/2012

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Ementa:


Lei Complementar:137

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

12/01/2012

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:136

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

27/07/2011

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Ementa:


Lei Complementar:135

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/03/2011

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:134

Projeto de origem:

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REVOGADA TOTAL

Autor(es) do Projeto:


Data:

21/01/2011

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Ementa:


Lei Complementar:133

Projeto de origem:

Situação:

REVOGADA TOTAL

Autor(es) do Projeto:


Data:

21/01/2011

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Lei Complementar:132

Projeto de origem:

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EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

21/01/2011

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Ementa:


Lei Complementar:131

Projeto de origem:

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EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

21/01/2011

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:130

Projeto de origem:

Situação:

REVOGADA TOTAL

Autor(es) do Projeto:


Data:

21/01/2011

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Ementa:


Lei Complementar:129

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

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Data:

23/12/2010

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Resolução
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Decreto Legislativo
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
892 resultados encontrados.
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Decreto Municipal:1337

Projeto de origem:

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Data:

01/01/2007

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Decreto Municipal:1336

Projeto de origem:

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Data:

01/01/2007

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Decreto Municipal:1335

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Data:

01/01/2007

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Decreto Municipal:1334

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Data:

01/01/2007

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Decreto Municipal:1333

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Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

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Decreto Municipal:1332

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

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Decreto Municipal:1331

Projeto de origem:

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Data:

01/01/2007

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Decreto Municipal:1330

Projeto de origem:

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Data:

01/01/2007

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Ementa:


Decreto Municipal:1329

Projeto de origem:

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Data:

01/01/2007

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Decreto Municipal:1328

Projeto de origem:

Situação:

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Data:

01/01/2007

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