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Lei Ordinária
662 resultados encontrados.
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Lei Ordinária:1006

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

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Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:1005

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:1004

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:1003

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:1002

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:1001

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:1000

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:0999

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:0998

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:0997

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

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Ementa:


Lei Complementar
186 resultados encontrados.
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Lei Complementar:128

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

23/12/2010

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:127

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

17/12/2010

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:126

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

05/11/2010

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:125

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

05/10/2010

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:124

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

09/09/2010

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:123

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

02/06/2010

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:122

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

03/03/2010

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:121

Projeto de origem:

Situação:

REVOGADA TOTAL

Autor(es) do Projeto:


Data:

21/01/2010

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:120

Projeto de origem:

Situação:

REVOGADA TOTAL

Autor(es) do Projeto:


Data:

21/01/2010

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:119

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

21/01/2010

Arquivo:


Ementa:


Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara
0 resultados encontrados.
Decreto Municipal
892 resultados encontrados.
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Decreto Municipal:1327

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

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Ementa:


Decreto Municipal:1326

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

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Ementa:


Decreto Municipal:1325

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

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Ementa:


Decreto Municipal:1324

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1323

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1322

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1321

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1320

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1319

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1318

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Outras Legislações
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Lei Complementar da Câmara
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