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Lei Ordinária
662 resultados encontrados.
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Lei Ordinária:0997

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:0996

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:0995

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:0994

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:0993

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:0994

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2015

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:0992

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2015

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:0991

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2015

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:0990

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2015

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:0989

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2015

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Complementar
186 resultados encontrados.
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Lei Complementar:118

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

15/01/2010

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:117

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

15/01/2010

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:116

Projeto de origem:

Situação:

REVOGADA TOTAL

Autor(es) do Projeto:


Data:

21/12/2009

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:115

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

05/02/2009

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:114

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

03/02/2009

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:113

Projeto de origem:

Situação:

REVOGADA TOTAL

Autor(es) do Projeto:


Data:

22/01/2009

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:112

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

22/01/2009

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:111

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

22/01/2009

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:110

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

15/01/2009

Arquivo:


Ementa:


Lei Complementar:109

Projeto de origem:

Situação:

EM VIGOR

Autor(es) do Projeto:


Data:

09/01/2009

Arquivo:


Ementa:


Resolução
0 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara
0 resultados encontrados.
Decreto Municipal
892 resultados encontrados.
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Decreto Municipal:1317

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1316

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1315

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

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Ementa:


Decreto Municipal:1314

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1313

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1312

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1311

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1310

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1309

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Decreto Municipal:1308

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/01/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Outras Legislações
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Lei Complementar da Câmara
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