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Lei Ordinária:0997

Data:
01/01/2016
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Lei Ordinária:0996

Data:
01/01/2016
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Lei Ordinária:0995

Data:
01/01/2016
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Lei Ordinária:0994

Data:
01/01/2016
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Lei Ordinária:0993

Data:
01/01/2016
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Lei Ordinária:0994

Data:
01/01/2015
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Lei Ordinária:0992

Data:
01/01/2015
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Lei Ordinária:0991

Data:
01/01/2015
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Lei Ordinária:0990

Data:
01/01/2015
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Lei Ordinária:0989

Data:
01/01/2015
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Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:118

Data:
15/01/2010
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EM VIGOR
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Lei Complementar:117

Data:
15/01/2010
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EM VIGOR
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Lei Complementar:116

Data:
21/12/2009
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REVOGADA TOTAL
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Lei Complementar:115

Data:
05/02/2009
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EM VIGOR
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Lei Complementar:114

Data:
03/02/2009
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EM VIGOR
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Lei Complementar:113

Data:
22/01/2009
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REVOGADA TOTAL
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Lei Complementar:112

Data:
22/01/2009
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Lei Complementar:111

Data:
22/01/2009
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Lei Complementar:110

Data:
15/01/2009
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Lei Complementar:109

Data:
09/01/2009
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Resolução
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Decreto Legislativo
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Emenda a LOM
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Relatórios : PDF XLS

Decreto Municipal:1317

Data:
01/01/2007
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Decreto Municipal:1316

Data:
01/01/2007
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Decreto Municipal:1315

Data:
01/01/2007
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Decreto Municipal:1314

Data:
01/01/2007
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Decreto Municipal:1313

Data:
01/01/2007
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Decreto Municipal:1312

Data:
01/01/2007
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Decreto Municipal:1311

Data:
01/01/2007
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Decreto Municipal:1310

Data:
01/01/2007
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Decreto Municipal:1309

Data:
01/01/2007
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Decreto Municipal:1308

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01/01/2007
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