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Lei Ordinária
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Lei Ordinária:0967

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01/01/2015

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Lei Ordinária:0966

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01/01/2015

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Lei Ordinária:0965

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01/01/2015

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Lei Ordinária:0964

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01/01/2015

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Lei Ordinária:0963

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01/01/2015

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Lei Ordinária:0962

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01/01/2015

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Lei Ordinária:0961

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01/01/2015

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Lei Ordinária:0959

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01/01/2015

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Lei Ordinária:0958

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01/01/2015

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Lei Ordinária:0957

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01/01/2015

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Lei Complementar
186 resultados encontrados.
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Lei Complementar:0087

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01/01/2006

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Lei Complementar:0086

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01/01/2006

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Lei Complementar:0085

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01/01/2005

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Lei Complementar:0084

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01/01/2005

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Lei Complementar:0083

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01/01/2005

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Lei Complementar:0082

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01/01/2005

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Lei Complementar:0081

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01/01/2005

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Lei Complementar:0080

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01/01/2005

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Lei Complementar:0079

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01/01/2005

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Lei Complementar:0078

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01/01/2005

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Resolução
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Decreto Legislativo
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
892 resultados encontrados.
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Decreto Municipal:1287

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Data:

01/01/2007

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Decreto Municipal:1286

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1285

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1284

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1283

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1282

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1281

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1280

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1279

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01/01/2007

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Decreto Municipal:1278

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01/01/2007

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