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Lei - Detalhes

Número163
Tipo de LeiLei Complementar
Data18/02/2014
Administração2ª Legislatura
Ementa
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 163

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