Número | 169 |
Tipo de Lei | Lei Complementar |
Data | 18/06/2014 |
Administração | 2ª Legislatura |
Ementa | |
Projeto de Origem | Não Disponível |
Autor do Projeto de Origem | |
Situação | EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa) |
Texto Original | |
Texto Compilado |
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