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| Número | 169 |
| Tipo de Lei | Lei Complementar |
| Data | 18/06/2014 |
| Administração | 2ª Legislatura |
| Ementa | |
| Projeto de Origem | Não Disponível |
| Autor do Projeto de Origem | |
| Situação | EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Texto Original | |
| Texto Compilado |
| Até o momento nenhum cadastro foi efetuado. |
