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Decreto n.º 2.819 de 22 de abril de 2020 (Prorrogação das medidas de estado de calamidade - COVID-19)

Decreto n.º 2.819 de 22 de abril de 2020 (Prorrogação das medidas de estado de calamidade - COVID-19)

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Decreto Prorroga medidas da Calamidade Pública.pdf
Data: 23-04-2020 12:39:05