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Termo de compromisso de ajustamento de conduta

Apurar a existência e atualização do Plano Diretor e do Plano de Zoneamento Urbano do Município

de Santa Albertina e os mecanismos existentes para a prevenção de danos à ordem urbanística,

notadamente decorrente de parcelamentos ilegais/irregulares do solo.

Arquivos para Download abaixo
termo de compromisso_015055.pdf
termo de conduta_015047.pdf